Edifícios não têm o auto de vistoria, documento que atesta que prédio foi vistoriado e está de acordo com a legislação de prevenção à incêndio.

Dois anos após o governo de São Paulo sancionar uma lei que deu poder de polícia aos bombeiros, os prédios sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ainda são a regra no estado de São Paulo. A lei foi aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em janeiro de 2015.

Entre os edifícios irregulares, vários são públicos. São os casos do própria Secretaria da Segurança Pública (SSP) do Estado, que é chefe dos bombeiros, e do Instituto Dante Pazzanese. Este último, que passou por uma reforma recentemente, tem uma caixa sem uma mangueira de combate a incêndio.

O AVCB garante que um prédio segue as normas de segurança e tem os equipamentos de proteção e combate a incêndios como alarmes, extintores, hidrantes e saídas de emergência. O documento é obrigatório e deve estar exposto.

No site dos bombeiros, consta que também estão irregulares o Incor, o Emílio Ribas e o Hospital da Vila Penteado. Na rede municipal, estão sem o documento o Hospital da Vila Santa Catarina, o de Pirituba e o Doutor Arthur Ribeiro de Saboia, no Jabaquara. Nesse, o funcionário foi procurar na internet o que era o auto de vistoria.

Os bombeiros sabem quais prédios estão irregulares, mas dizem que não podem multar os responsáveis pelo imóvel e cobrar o cumprimento das normas porque a lei não foi regulamentada. O corpo de bombeiros de São Paulo é o único do país que não tem esse poder de fiscalização.

O professor de direito constitucional da FGV, Rubens Glezer, afirma que não há nada dizendo que precisa de regulamentação na lei e que falta disposição para implementar uma política de fiscalização.

“O que eu consigo entender do cenário é que há uma cautela do Corpo de Bombeiros para não passar por cima do governo do estado”, diz.

Grandes incêndios destruíram, recentemente, prédios que estavam sem o AVCB e provocaram mortes. Foi assim em 2015, no Museu da Língua Portuguesa, onde a vítima foi um bombeiro civil.

Enquanto a lei não sai do papel, prédios públicos como a Assembleia Legislativa do estado e até a Prefeitura da capital seguem irregulares. E até mesmo grandes shoppings, por onde passam milhares de pessoas todos os dias, funcionam sem a fiscalização dos bombeiros. É assim com o Nações Unidas, no Brooklin, e o Mega Polo Moda, no Brás, que está sem o documento desde 2010.

O Shopping Nações Unidas diz e que está renovando o auto de vistoria e que cumpre todas as normas de segurança. No Mega Polo Moda, a informação é que toda a direção está de férias e não havia ninguém pra responder.

A Assembleia Legislativa disse que abriu licitação para implantar um projeto de segurança contra incêndios.

A secretaria de saúde confirmou que os hospitais citados estão sem o AVCB, mas garantiu que todos têm os equipamentos e seguem as normas de segurança.

O Incor deu uma resposta parecida e afirmou que já solicitou o AVCB. A Secretaria Municipal de Saúde disse que os hospitais do Campo Limpo, Jabaquara e Pirituba foram construídos antes da exigência do AVCB, mas que têm os equipamentos de segurança e brigada de incêndio.

O hospital da vila Santa Catarina foi reformado e afirma que está se adequando às normas. Sobre o prédio da prefeitura, a assessoria informou que ele segue a legislação municipal.

Adequação
A Secretaria da Segurança Pública informou que o prédio onde fica a secretaria passou por vistoria do Corpo de Bombeiros para expedição do AVCB, no ano passado. Na ocasião, foi verificada a necessidade adequações nas instalações, conforme normas de proteção contra incêndio. A SSP instaurou procedimento para a contratação dos serviços de complementação da obra, que está em andamento.

A secretaria afirmou ainda que, desde a publicação da Lei Complementar 1.257, a regulamentação de três decretos está sob análise de áreas técnicas do governo, o que não impede a atuação dos bombeiros na orientação para adequar as instalações dos imóveis do estado aos parâmetros de segurança contra incêndio que permitem a emissão do AVCB.

Fonte: G1

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